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Q2719350

Direito Financeiro Lei 4.320/64 - Normas Gerais do Direito Financeiro

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Procurador - 2023

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, referente às leis orçamentárias.

A previsão de instituição de determinado tributo na lei orçamentária anual não conflita com o princípio da exclusividade.

C

Certo

E

Errado

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