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Considerando as normas de Direito Financeiro, assinale a...
Considerando as normas de Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.
A
Os precatórios representam o único meio de pagamento de débitos de titularidade da Fazenda Pública, independentemente do valor do crédito.
B
Pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, excepcionam a sistemática dos precatórios.
C
Sendo o precatório representativo de um crédito do cidadão perante a Fazenda Pública o contribuinte não poderá apresentá-lo como bem passível de penhora.
D
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional.
E
Os precatórios são pagos de acordo com a ordem cronológica de apresentação, vedada qualquer preferência.