Sobre as normas gerais de direito financeiro...

É possível a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercido sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.