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Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de...
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Q2884000
Teclas de Atalhos
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Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Art. 359-B, Lei nº 10.028 de 19/10/00).
A
Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
B
Detenção, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos.
C
Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
D
Detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.