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O ente da Federação interessado na realização de operações de crédito deverá formalizar...
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Q2992332
Teclas de Atalhos
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O ente da Federação interessado na realização de operações de crédito deverá formalizar seu pleito de forma fundamentada e atendendo, dentre outras, as seguintes condições:
A
existência de prévia e expressa autorização para a contratação necessariamente no texto da lei orçamentária.
B
autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
C
inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.
D
observância dos limites e das condições fixados pelo Congresso Nacional.
E
aprovação do Poder Legislativo para as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.