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Projeto de lei de iniciativa do prefeito do Município Alfa...
Projeto de lei de iniciativa do prefeito do Município Alfa pretende diminuir a alíquota de ISS de 5% para 4,5% quanto a uma série de serviços sobre os quais incide esse tributo municipal, com o fim de fomentar economicamente diversos segmentos de serviços prestados no território de Alfa.
Acerca desse cenário, tal projeto de lei:
A
dispensa a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em razão de sua finalidade extrafiscal de fomento;
B
em qualquer hipótese, deve estar acompanhado de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;
C
não veicula renúncia de receita, uma vez que o benefício nele previsto não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou concessão de isenção em caráter não geral;
D
poderia optar por uma medida de compensação consistente na majoração da alíquota de outro tributo, no exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e nos dois seguintes;
E
deve obrigatoriamente estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente apenas ao exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e ao exercício seguinte.