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No âmbito da administração financeira governamental, o...
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Q310625
Teclas de Atalhos
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No âmbito da administração financeira governamental, o implemento de condição, como ocorrência preterida na conceituação de empenho enunciado na Lei nº 4.320/64, encontra-se esclarecido
A
na Constituição Federal.
B
no Decreto-Lei 200/67 (Reforma Administrativa Federal).
C
na Lei nº 8.666/93 (Estatuto das Licitações).
D
na própria Lei nº 4.320/64.
E
na Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).