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As transferências intergovernamentais são instrumentos de coordenação do federalismo fi...
As transferências intergovernamentais são instrumentos de coordenação do federalismo fiscal, permitindo a redistribuição de recursos e a equalização de capacidades financeiras entre os entes federados. Considerando os princípios básicos das transferências e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
As transferências constitucionais, como o FPE e o FPM, são classificadas como transferências voluntárias, por dependerem de lei e convênio entre os entes, visando apoiar políticas públicas específicas.
B
As transferências legais, ainda que instituídas por norma infraconstitucional, são consideradas obrigatórias, cabendo ao ente repassador a execução automática dos valores conforme os critérios fixados em lei.
C
As transferências voluntárias não dependem da celebração de instrumento jurídico, bastando o atendimento de metas fiscais e o cumprimento dos limites de despesa com pessoal e endividamento.
D
As transferências constitucionais estão sujeitas às restrições do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que autoriza a União ou o Estado a suspender o repasse caso o Município não comprove a aplicação mínima em saúde e educação.
E
O princípio da autonomia financeira impede a existência de qualquer forma de transferência intergovernamental obrigatória, preservando a independência tributária dos entes federados.