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Durante a análise técnico-legislativa de projeto de lei que instituiu a renúncia tribut...
Durante a análise técnico-legislativa de projeto de lei que instituiu a renúncia tributária por prazo indeterminado, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem previsão de medidas compensatórias, o Especialista Legislativo identificou que, no mesmo exercício, o ente federativo enfrentou frustração de receitas e que tem despesas constitucionais e legais não suscetíveis de contingenciamento, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em referência ao regime constitucional das finanças públicas, assinale a afirmativa correta.
A
A renúncia de receitas é manifestação legítima da discricionariedade política do legislador, sendo suficiente a observância da meta de resultado primário.
B
A frustração de receitas autoriza, como regra, a limitação de empenho inclusive das despesas vinculadas a direitos fundamentais.
C
A redução da carga tributária, ainda que comprometa pisos constitucionais, pode ser compensada exclusivamente por endividamento público.
D
A sustentabilidade da dívida pública constitui o único parâmetro constitucional relevante para a validade de políticas de abdicação de receitas.
E
A instituição de renúncia tributária encontra limite material no dever estatal de assegurar o custeio suficiente das despesas não contingenciáveis.