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Considere: Art. 165... (...) § 6o − O projeto de lei...
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Q681672
Teclas de Atalhos
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Considere:
Art. 165... (...) § 6o − O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário
A
da transparência orçamentária.
B
da universalidade.
C
da unidade.
D
do equilíbrio orçamentário.
E
da publicidade.