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Se um município criar um programa de apoio à inclusão e...
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Q690719
Teclas de Atalhos
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À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem.
Se um município criar um programa de apoio à inclusão e promoção social, poderá financiá-lo com os recursos ordinários do orçamento, sendo vedada a vinculação da receita tributária para tanto, consoante o princípio da não vinculação.
C
Certo
E
Errado