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A verificação do cumprimento dos limites e condições...
A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação,
bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o
acesso público às informações, é de competência
A
do Congresso Nacional.
B
da Câmara dos Deputados.
C
do Ministério da Fazenda.
D
do Ministério da Justiça.
E
do Banco Central do Brasil.