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A receita oriunda da privatização de empresa pública...
Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os próximos itens.
A receita oriunda da privatização de empresa pública estadual não pode ser utilizada em obras de conservação de imóveis pertencentes ao estado-membro, mas não há óbice à sua utilização para a aquisição de imóvel necessário à realização de obra pública.
C
Certo
E
Errado