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Assinale a opção correta a respeito de dívida pública e de...
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Q863443
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta a respeito de dívida pública e de
endividamento do Estado.
A
Na hipótese de o ente federativo ultrapassar os limites da
dívida pública consolidada, a LRF exige a recondução da
dívida aos parâmetros admitidos no prazo máximo de doze
meses, sendo que, no primeiro quadrimestre, a redução do
endividamento deverá ser de, no mínimo, 15% do excesso
constatado.
B
Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução
das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo presidente
da República, o prazo de recondução da dívida pública
consolidada aos limites de endividamento poderá ser ampliado
em até quatro quadrimestres, conforme resolução do Senado
Federal.
C
Com o intuito de estabilizar o montante da dívida pública em
relação ao produto interno bruto, a LRF estabeleceu limites
rígidos de endividamento dos entes federativos, e determinou,
inclusive, que o refinanciamento do valor principal da dívida
fundada não poderá exceder, ao término de cada exercício
financeiro, o montante do final do exercício anterior acrescido
do valor total das operações de crédito consignadas no
orçamento devidamente atualizadas.
D
A LRF objetiva a concretização do equilíbrio fiscal,
compatibilizando o montante da dívida pública com a
capacidade de pagamento dos entes federativos, sendo
decorrência lógica desse desiderato a vedação de realização de
operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital indicadas na LOA.
E
É competência do Congresso Nacional estabelecer, mediante
decreto legislativo, e observados os parâmetros indicados em
proposta do presidente da República, os limites globais para a
dívida pública consolidada da União, dos estados e dos
municípios, cuja verificação será realizada ao final de cada
exercício financeiro.