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A operação de crédito por antecipação de receita destinase...
A operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e
A
realizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do
início do exercício.
B
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia 22 de dezembro de cada ano.
C
estará proibida enquanto existir operação anterior da
mesma natureza não integralmente resgatada.
D
estará proibida no primeiro ano de mandato do
Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
E
dispensará prévia e expressa autorização para contratação,
no texto da lei orçamentária, em créditos
adicionais ou lei específica.