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As emendas ao projeto de lei de orçamento anual devem...
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças
públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos
princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro
(Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo
dos orçamentos, julgue os itens a seguir.
As emendas ao projeto de lei de orçamento anual devem
necessariamente indicar os recursos necessários para a sua
execução, podendo ser utilizado como fonte de recursos o
superávit financeiro do exercício financeiro anterior.
C
Certo
E
Errado