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Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de...
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
A
sem exceção alguma.
B
à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aos
pagamentos de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor, devidas pelas Fazendas Públicas por
força de sentença judicial definitiva.
C
incluindo-se os precatórios complementares ou suplementares
e fracionamento, repartição ou quebra
de valor da execução.
D
não sendo possível o seqüestro das quantias necessárias
à satisfação do débito, em hipótese alguma,
por se tratar de interesse público indisponível.
E
sendo obrigatória a inclusão, nos orçamentos das entidades públicas, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes em precatórios apresentados até 1o de janeiro, fazendo-se o pagamento no mesmo exercício.