Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é: Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é:

Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta...

Q1063751

Direito Financeiro Despesas Públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2012

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ - FEMPERJ

Prova: FEMPERJ - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Ciências Contábeis - 2012

Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é:

nulo e penalmente relevante;

anulável e lesivo;

anulável e irregular;

nulo e penalmente irrelevante;

válido e penalmente irrelevante.

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