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O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos 120 dias anteriores ao final de seu mandato, ...
O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos 120 dias anteriores
ao final de seu mandato, ordenou despesa de capital que não
podia ser paga no mesmo exercício financeiro, em razão de
insuficiência de disponibilidade de caixa. O ato praticado é:
A
nulo;
B
irregular;
C
válido;
D
penalmente relevante;
E
não autorizado, irregular e lesivo.