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Nos termos da Lei Geral do Orçamento, caso não receba a...
Nos termos da Lei Geral do Orçamento, caso não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
A
elaborará a proposta.
B
elaborará a Lei Orçamentária Anual.
C
votará a proposta elaborada pela Mesa Diretora.
D
considerará como proposta a Lei do Orçamento vigente.
E
determinará que o Poder Executivo a apresente no prazo de 30 dias.