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De acordo com artigo 72 da Constituição Federal – CF, a comissão mista permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar esclarecimentos à autoridade governamental, dentro de um prazo de:
30 (trinta) dias.
1 (uma) semana.
5 (cinco) dias.
10 (dez) dias.
15 (quinze) dias.


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