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Consoante a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964...
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Q1502828
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
COPESE/UFT - Prefeitura - Analista de Controle Interno - 2019
Consoante a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA:
A
os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
B
de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
C
os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
D
a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de recursos orçamentários.