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De acordo com o regime jurídico da receita pública disposto na Lei de Responsabilidade ...
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Q1513009
Teclas de Atalhos
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De acordo com o regime jurídico da receita pública disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
É requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a transferência voluntária de recursos para o ente federativo que não instituir todos os tributos de sua competência.
C
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida por meio de sentença judicial transitada em julgado.
D
A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.