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A Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálculo na
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálculo na
A
definição da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
fixação dos limites globais das dívidas consolidadas da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
apuração do valor de destinação obrigatória pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
apuração do limite das despesas de caráter continuado na contratação de parcerias público-privadas.
E
apuração dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.