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As dívidas das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, que...
As dívidas das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, que decorrem de sentença judicial, à exceção das obrigações de natureza alimentar, devem ser pagas, nos termos do disposto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
A
Os pagamentos observarão a ordem de valores constantes dos precatórios.
B
Nos pagamentos de precatórios é permitida a designação de casos de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
C
Os pagamentos serão feitos, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
D
As alternativas “A” e “B” estão corretas, enquanto a alternativa “C” está incorreta.