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O Município “A” possui legislação devidamente aprovada há anos na qual prevê benefício ...
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Q1945440
Teclas de Atalhos
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O Município “A” possui legislação devidamente aprovada há anos na qual prevê benefício assistencial a famílias em condição de pobreza extrema. A legislação em questão prevê que anualmente o valor do benefício seja reajustado a fim apenas de preservar o seu valor real. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que, para que possa ser concedido e pago o referido reajuste anual ao benefício, é condição inafastável
A
a estimativa de impacto do reajuste no ano em que deva entrar em vigor e nos três anos subsequentes.
B
prévia declaração do ordenador da despesa de que o reajuste não prejudica o atingimento das metas fiscais fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.
C
a apresentação de contrapartida em valor equivalente ao do reajuste, na forma de anulação de despesa ou de elevação de receita tributária.
D
a existência de dotação orçamentária em montante suficiente e o prévio empenho da despesa.
E
a confirmação de aumento equivalente da receita corrente líquida municipal nos doze meses imediatamente anteriores à aplicação do reajuste.