Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as...
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Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as...

Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir.


I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expedição do competente precatório, proibido o desmembramento, mas autorizada a designação de pessoas na dotação orçamentária.

II. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais débitos.

III. O regime de expedição de precatório não se aplica a pagamento de pequeno valor (RPV), conforme previsto em leis próprias dos respectivos entes federados.


Está correto o que se afirma em


A

II, apenas.


B

I e III, apenas.


C

II e III, apenas.


D

I, II e III.