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A Lei nº 10.180, DE 17 DE MARÇO DE 1964, estatui normas...
A Lei nº 10.180, DE 17 DE MARÇO DE 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado