Considerando as afirmações abaixo, assinale a CORRETA:
I. Conforme parte da doutrina, o Direito brasileiro fez opção por um sistema misto no
que tange à incorporação dos tratados. Os tratados internacionais de direitos
humanos, além de terem natureza de norma constitucional, têm incorporação
imediata no ordenamento jurídico interno. Já os demais tratados, além de
apresentarem natureza infraconstitucional, não são incorporados de forma
automática pelo nosso ordenamento interno.
II. A OIT classifica suas convenções em fundamentais e prioritárias. Para o sistema
brasileiro de recepção dos tratados internacionais, entretanto, não há distinção
entre uma convenção fundamental e uma prioritária, uma vez que ambas têm que
passar pelo mesmo iter procedimental. De todo modo, discute-se na doutrina
acerca do status destas convenções. Nesse debate, as convenções consideradas
fundamentais teriam, segundo alguns doutrinadores, aplicação imediata.
III. Segundo a jurisprudência do TST, havendo prestação de serviço no exterior e em
território nacional, a competência da Justiça brasileira para dirimir os conflitos
oriundos da relação de emprego depende da demonstração de prevalência da
execução do contrato no Brasil.
IV. A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido para
prestar serviço no exterior assegurar-lhe-á a aplicação da legislação brasileira de
proteção ao trabalho quando mais favorável do que a legislação territorial.