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São elementos necessários para que haja a responsabilidade internacional do Estado o at...
São elementos necessários para que haja a responsabilidade internacional do Estado o ato ilícito, a imputabilidade e o dano. Sobre esses elementos, assinale a opção correta.
A
Para fi ns de responsabilidade internacional, o
ato deve ser ilícito sob o ponto de vista do direito
internacional, não importando o direito interno do
Estado que o pratica.
B
Apenas uma ação pode confi gurar um ato ilícito
internacional. Uma omissão não pode dar ensejo
à responsabilidade internacional do Estado.
C
Para fi ns de responsabilidade internacional, o
dano tem de ser necessariamente material, ou
seja, precisa ter expressão econômica.
D
No Brasil, um ato ilícito internacional promovido
por uma unidade federada não pode ser imputado
ao Estado federal e, portanto, não pode dar ensejo
à responsabilidade internacional do país.
E
Atos dos Poderes Judiciário e Legislativo não
podem ser imputados ao Estado para fi ns
de responsabilidade internacional. Apenas
atos do Poder Executivo podem ensejar a
responsabilidade internacional do Estado.