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Questões de Concurso sobre Conceito

 
 
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Ano: 2008
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - CGU - Analista de Finanças e Controle AFC - Área Prevenção da Corrupção - 2008

São elementos necessários para que haja a responsabilidade internacional do Estado o ato ilícito, a imputabilidade e o dano. Sobre esses elementos, assinale a opção correta.

A
Para fi ns de responsabilidade internacional, o ato deve ser ilícito sob o ponto de vista do direito internacional, não importando o direito interno do Estado que o pratica.
B
Apenas uma ação pode confi gurar um ato ilícito internacional. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do Estado.
C
Para fi ns de responsabilidade internacional, o dano tem de ser necessariamente material, ou seja, precisa ter expressão econômica.
D
No Brasil, um ato ilícito internacional promovido por uma unidade federada não pode ser imputado ao Estado federal e, portanto, não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do país.
E
Atos dos Poderes Judiciário e Legislativo não podem ser imputados ao Estado para fi ns de responsabilidade internacional. Apenas atos do Poder Executivo podem ensejar a responsabilidade internacional do Estado.
 
 
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