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Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de ...
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Q1722168
Direito Internacional
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)
Teclas de Atalhos
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Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro.
C
Certo
E
Errado