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De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar (CNUDM), Decreto nº ...
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Q2027116
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar (CNUDM), Decreto nº 1.530/1995, assinale a opção correta.
A
Navio de guerra significa qualquer navio pertencente às forças armadas de um Estado, que ostente sinais exteriores próprios de navios de guerra da sua nacionalidade, sob o comando de um oficial de náutica devidamente designado pelo Estado, cujo nome figure na correspondente lista de oficiais ou seu equivalente, e cuja tripulação esteja submetida às regras de direito internacional.
B
Caberá ao Estado do local de construção do navio a responsabilidade internacional por qualquer perda ou dano causado ao Estado costeiro resultante do não-cumprimento, por navio de guerra ou outro navio de Estado utilizado para fins não comerciais, das leis e regulamentos do Estado costeiro relativos à passagem pelo mar territorial ou das disposições da CNDUM ou demais normas de direito internacional.
C
Se um navio de guerra não cumprir as leis e regulamentos do Estado costeiro relativos à passagem pelo mar territorial e não acatar o pedido que lhe for feito para o seu cumprimento, o Estado costeiro pode exigir-lhe que saia imediatamente do mar territorial.
D
A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar não traz nenhuma disposição aplicável aos navios de guerra. Por outro lado, traz diversas disposições sobre pesca, turismo e exploração de petróleo em águas profundas.
E
Os navios de guerra em zona contigua gozam de completa imunidade de jurisdição relativamente a qualquer outro Estado que não seja o da sua bandeira.