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A regra do esgotamento das vias internas, ainda que comporte exceções, configura requis...
A regra do esgotamento das vias internas, ainda que comporte exceções, configura requisito de admissibilidade das demandas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, dado o caráter subsidiário dos tribunais internacionais de direitos humanos.
C
Certo
E
Errado