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As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em...
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Q2302890
Teclas de Atalhos
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Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) os itens a seguir.
As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em sede de reenvio prejudicial, ao contrário dos pareceres consultivos da Corte Internacional de Justiça, têm efeito vinculante.
C
Certo
E
Errado