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As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em sede de reenvio prejudicial, a...
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Q2302890
Teclas de Atalhos
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As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em sede de reenvio prejudicial, ao contrário dos pareceres consultivos da Corte Internacional de Justiça, têm efeito vinculante.
C
Certo
E
Errado