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A
Para o Supremo Tribunal Federal, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, gozam de imunidade de jurisdição, uma vez que não cabe ao Brasil estabelecer restrição à proteção dada, pelo Direito Internacional, aos Estados estrangeiros.
B
Um membro da Missão Diplomática do Estado acreditante poderá ser declarado persona non grata ou não aceitável somente após chegar ao território do Estado acreditado.
C
Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar, até implicitamente, essa obrigação.
D
Uma sucessão de Estados não afetará uma fronteira demarcada por um tratado e nem as obrigações e os direitos estabelecidos por um tratado e que se refiram a um regime de fronteira.