Os tratados internacionais de direitos humanos indicam
vias de compatibilização dos dispositivos convencionais com
os mecanismos do direito interno, de modo a prevenir
conflitos entre as jurisdições internacional e nacional. Eles se
caracterizam pelos aspectos abaixo, EXCETO:
A
impor aos Estados Partes o dever de provimento de
recursos de direito interno eficazes;
B
prever a possibilidade de "recurso judicial";
C
poder ser denunciados pelos Estados partes a qualquer
tempo, conforme as conveniências nacionais;
D
preverem a adoção pelos Estados Partes de medidas
judiciais e administrativas para a realização de seu objeto
e propósito;
E
contar com o concurso dos órgãos e procedimentos de
direito público interno, promovendo uma interpenetração
nos dois âmbitos de direito.
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