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O Brasil não é signatário da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória da CIJ, tam...
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Q3024824
Teclas de Atalhos
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O Brasil não é signatário da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória da CIJ, também denominada cláusula Raul Fernandes, mas poderá estar sujeito à jurisdição daquele tribunal por força de compromisso assumido em tratado específico ou ao apresentar contestação de mérito em caso contencioso.
C
Certo
E
Errado