Questões de Concurso sobre Estado - Meio Ambiente e Desenvolvimento

A nova ordem ambiental internacional é marcada por tratados internacionais com vistas à redução de gases de efeito estufa. Destaca-se nessa postura a(o)

O Brasil não é signatário da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória da CIJ, também denominada cláusula Raul Fernandes, mas poderá estar sujeito à jurisdição daquele tribunal por força de compromisso assumido em tratado específico ou ao apresentar contestação de mérito em caso contencioso.

As obrigações dos Estados acerca da mudança do clima e da emergência climática estão estabelecidas em diversas normas do Direito Internacional, de modo que o tema não é objeto de parecer consultivo solicitado à CIJ ou à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Um juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ) deverá declarar-se impedido de julgar caso contencioso em que o Estado de que é nacional figure como parte na CIJ.

O sexto relatório de avaliação (AR6) do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima – IPCC indica que as atividades antrópicas têm causado aquecimento global. O aquecimento global antrópico ocorre, principalmente, devido às emissões e ao aumento das concentrações de Gases de Efeito Estufa (GEEs) na atmosfera, provenientes de diversos setores, com contribuição de aquecimento entre 1,0 e 2,0°C.

A esse respeito, considere os setores listados a seguir.

1. Setor de energia

2. Setor agrícola, florestal e outros usos e ocupação da terra

3. Setor de transportes

4. Setor industrial

5. Setor de construções

Os setores, entre os citados, que contribuem com a maior parte das emissões líquidas globais de GEE’s antrópicos deste milênio são:

A complexidade do processo negociador dos acordos internacionais relativos ao meio ambiente favoreceu o desenvolvimento de sistemática normativa distinta, em que a implementação das disposições gerais que constam das convenções-quadro ocorre por meio de mecanismos próprios e de definições específicas.

A 26ª sessão da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP26), a 16ª sessão da Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (CMP16) e a 3ª sessão da Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes do Acordo de Paris (CMA3) definiram os requisitos de funcionamento do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e do estabelecimento das regras, modalidades e procedimentos do mecanismo de desenvolvimento sustentável.

Com base nessas conferências, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os mecanismos têm como objetivo promover a mitigação de emissões de gases de efeito estufa, fomentando ao mesmo tempo o desenvolvimento sustentável.

( ) Os projetos no âmbito dos MDL devem considerar as reduções de emissões totais do projeto e, assim permitir benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo para a mitigação da mudança do clima.

( ) As Reduções Certificadas de Emissão (RCEs) são aquelas decorrentes das reduções de emissões de GEEs de projetos relacionados a MDL implementados em países menos desenvolvidos e em desenvolvimento e, que podem ser vendidas para países desenvolvidos.

( ) O uso de resultados de mitigação internacionalmente transferidos para o cumprimento de contribuições nacionalmente determinadas sob o Acordo de Paris será obrigatório.

( ) Os acordos das COP26, CMP16 e CMA3, tratam exclusivamente dos MDL visando à mitigação e não estabelecem regras, modalidades ou procedimentos para adaptação.

As afirmativas são, respectivamente,

COMO PARTE DO PROTOCOLO DE KIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA CLIMATICA, O BRASIL SE COMPROMETE A:

O direito à vida, como direito fundamental do ser humano, está diretamente relacionado com o direito a um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.

Em geral, em matéria de poluição ambiental, estabelece-se a responsabilidade objetiva do Estado.

O direito de vizinhança fundamenta algumas das obrigações estatais em matéria de danos causados a Estados fronteiriços.

No plano internacional, é impossível a aplicabilidade do princípio do poluidor-pagador.

A Convenção de Estocolmo de 1972 pode ser considerada como marco fundamental para o desenvolvimento do direito ambiental internacional.