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As obrigações dos Estados acerca da mudança do clima e da...
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Q3024825
Teclas de Atalhos
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Com relação aos tribunais internacionais e ao Direito Internacional do Meio Ambiente, julgue (C ou E) os itens a seguir.
As obrigações dos Estados acerca da mudança do clima e da emergência climática estão estabelecidas em diversas normas do Direito Internacional, de modo que o tema não é objeto de parecer consultivo solicitado à CIJ ou à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado