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Após ríspida discussão entre o capitão e um oficial de ponte, integrantes da tripulação...
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Q3075491
Teclas de Atalhos
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Após ríspida discussão entre o capitão e um oficial de ponte, integrantes da tripulação de um navio estrangeiro, que realizava passagem inocente pelo mar territorial brasileiro, sobreveio o cometimento de infração penal (lesão corporal) contra um dos litigantes.
De acordo com Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), o Brasil não poderá exercer jurisdição penal a bordo do navio com o fim de realizar investigação do fato narrado, salvo se o(a)
A
navio possuir bandeira de país membro da União Europeia.
B
navio, embora esteja passando pelo mar territorial brasileiro, seja procedente de águas interiores brasileiras.
C
navio for procedente de um porto estrangeiro e não tenha entrado em águas interiores brasileiras.
D
assistência das autoridades locais não tiver sido solicitada pelo capitão ou pelo representante diplomático ou funcionário consular do Estado de bandeira.
E
infração criminal não tiver consequências para o Estado brasileiro.