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Conforme decisão do Tribunal Penal Internacional (TPI), sua jurisdição se estende a cri...
Conforme decisão do Tribunal Penal Internacional (TPI), sua jurisdição se estende a crimes cometidos no território de Estado-parte no Estatuto de Roma, sendo desnecessário determinar a existência dos elementos essenciais para que este Estado-parte seja considerado Estado conforme o direito internacional geral.
C
Certo
E
Errado