A OMC, organização que trata das regras sobre o comércio entre
as nações, apresenta um sistema de solução de controvérsias
criado para solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos
acordos a respeito do comércio internacional entre os seus
membros. Recentemente, o debate sobre a aplicação dos tratados
comerciais tem sido iluminado pelo princípio in dubio mitius ou
in dubio pro mitius, cujo uso resulta em uma interpretação