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O Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, declarou a...
O Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, declarou a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar na legislação pátria. De acordo com a referida Convenção, assinale a opção correta.
A
O termo "alijamento", dentre outros, não incluirá qualquer afundamento deliberado no mar de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.
B
As instalações marítimas situadas ao largo da costa e as ilhas artificiais são, para todos os fins, consideradas instalações portuárias permanentes.
C
A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro, se esse navio realizar atividades de pesca no mar territorial.
D
Os navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozarão do direito de passagem inocente pelo mar territorial após manifestação do Ministério de Relações Exteriores.
E
No mar territorial, os submarinos e quaisquer outros veículos submersíveis devem navegar à superfície, estando dispensados de arvorar a sua bandeira.