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O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos...
A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue os itens que se seguem.
O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil, destina-se aos países do MERCOSUL.
C
Certo
E
Errado