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O Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL (AAM), cuja incorporação ...
O Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL (AAM), cuja incorporação ao direito interno brasileiro foi aprovada pelo Congresso Nacional, contempla, entre outros, o objetivo de solucionar controvérsias surgidas de contratos comerciais internacionais entre pessoas jurídicas de direito privado.
C
Certo
E
Errado