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Questões de Concurso sobre Arbitragem interna e internacional

 
 
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Ano: 2026
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANSA - Profissional de Nível Superior - Área: Advocacia - 2026

O Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL (AAM), cuja incorporação ao direito interno brasileiro foi aprovada pelo Congresso Nacional, contempla, entre outros, o objetivo de solucionar controvérsias surgidas de contratos comerciais internacionais entre pessoas jurídicas de direito privado.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2012
Banca: Fundação CESGRANRIO - CESGRANRIO
Prova: CESGRANRIO - Petrobras - Advogador Júnior - 2012

A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na negociação, a fornecedora, empresa norueguesa, concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e da descarga no terminal.


Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

A

tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.

B

deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.

C

poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.

D

não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.

E

não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.

Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Petrobras - Advogado - 2003

As partes podem convencionar que uma arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2002
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - BNDES - Advogado de Empresa - 2002

Na arbitragem internacional,

A

as partes estão obrigadas a serem representadas por advogados habilitados durante o procedimento arbitral.

B

o tribunal arbitral está autorizado a aplicar medidas coercitivas contra as partes e terceiros.

C

o princípio do livre convencimento não foi acolhido pela Lei no 9.307/96.

D

as normas brasileiras concernentes à arbitragem apenas serão aplicadas se a sede do tribunal arbitral estiver localizada em nosso país.

E

o procedimento arbitral, face à sua celeridade, é composto por uma única fase para a enunciação do laudo.

 
 
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