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A Convenção nº 169 da OIT operou uma alteração...
A Convenção nº 169 da OIT operou uma alteração paradigmática no plano internacional ao sepultar as antigas diretrizes integracionistas e assimilacionistas da Convenção nº 107/1957. Ao consagrar o direito à autoidentificação étnica, o tratado estipula regras claras sobre o direito de consulta prévia, a preservação de instituições próprias e as diretrizes penais favoráveis em face de penas privativas de liberdade. Com base nas normas vigentes dispostas na Convenção nº 169 da OIT, assinale a alternativa correta.
A
Os povos indígenas e tradicionais/tribais perdem o direito de conservar seus costumes e instituições próprias se estes forem incompatíveis com as novas metas de desenvolvimento econômico estipuladas pelos governos locais.
B
A consciência da identidade indígena ou tribal/tradicional deve ser considerada como o critério fundamental para determinar os grupos aos quais se aplicam as disposições da referida Convenção.
C
Como medida punitiva penal padrão aplicável a membros desses povos, a Convenção determina que as autoridades judiciais devem obrigatoriamente dar preferência ao encarceramento em estabelecimentos de segurança máxima.
D
Os povos interessados não possuem o direito de participar da formulação ou avaliação dos planos de desenvolvimento regional, ficando essa atribuição restrita à exclusividade do Estado.
E
A utilização do termo “povos” na Convenção nº 169 estabelece, de forma automática e implícita, novos direitos territoriais de soberania internacional e independência política plena, de acordo com a Carta das Nações Unidas.