Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Há clara tensão entre as regras do direito internacional...
Há clara tensão entre as regras do direito internacional sobre as imunidades de jurisdição e de execução dos Estados e a necessidade de proteger os direitos humanos diante da atuação de Estados que descumprem normas de direito internacional.
No Brasil, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, com relação à imunidade dos Estados estrangeiros por violações de direitos humanos acontecidas em território nacional, é correto afirmar que:
A
gozam de imunidade de jurisdição apenas os atos de império de Estados estrangeiros que tenham violado direitos humanos;
B
não gozam de imunidade de jurisdição os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos;
C
não gozam das imunidades de jurisdição e de execução apenas os atos praticados por Estados estrangeiros em descumprimento a normas de direitos humanos de jus cogens;
D
não gozam de imunidade de jurisdição os atos praticados por Estados estrangeiros que descumprem resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre direitos humanos;
E
não gozam de imunidade de jurisdição, desde 1988, os atos praticados por Estados estrangeiros, sejam eles de gestão ou de império, por ter a atual Constituição reconhecido o primado dos direitos humanos no Brasil.