Quanto à nacionalidade dos navios, em tema de transporte
marítimo, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar dispõe que
A
todo Estado deve fornecer aos navios que tenha
concedido o direito de arvorar a sua bandeira os
documentos pertinentes.
B
não é obrigação do Estado estabelecer os requisitos
necessários para a atribuição de nacionalidade de
seus navios.
C
não há necessidade de estabelecimento de vínculo
substancial entre Estado e navio, para efeitos de
fixação de nacionalidade a embarcação.
D
não há determinação para que navios transitem com
bandeira de um só Estado, dado que em alto-mar há
pluralidade de jurisdições.
E
durante viagem ou estadia em porto de escala autoriza-se
que navios mudem de bandeira, sem que haja requisitos
especiais a serem respeitados.