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Quanto à nacionalidade dos navios, em tema de transporte marítimo, a Convenção das Naçõ...
Quanto à nacionalidade dos navios, em tema de transporte
marítimo, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar dispõe que
A
todo Estado deve fornecer aos navios que tenha concedido o direito de arvorar a sua bandeira os documentos pertinentes.
B
não é obrigação do Estado estabelecer os requisitos necessários para a atribuição de nacionalidade de seus navios.
C
não há necessidade de estabelecimento de vínculo substancial entre Estado e navio, para efeitos de fixação de nacionalidade a embarcação.
D
não há determinação para que navios transitem com bandeira de um só Estado, dado que em alto-mar há pluralidade de jurisdições.
E
durante viagem ou estadia em porto de escala autoriza-se que navios mudem de bandeira, sem que haja requisitos especiais a serem respeitados.